Desafios de equidade na atribuição de terrenos de Matutuine

O recente projecto governamental de atribuição de terrenos para construção de habitações de Matutuine é, à primeira vista, uma iniciativa positiva no âmbito das políticas públicas de habitação. Num contexto em que o acesso à terra e à habitação constitui um dos maiores desafios sociais, especialmente para jovens, a medida pode representar uma oportunidade relevante de inclusão urbana. Entretanto, o modelo de inscrição adoptado levanta questões importantes quanto à sua real vocação social.

Entre os documentos solicitados constam, Bilhete de Identidade (BI), NUIT, comprovativo de contrato de trabalho, declaração de rendimentos e extrato bancário. Embora alguns desses documentos sejam justificáveis para efeitos de identificação e controlo administrativo, a exigência de comprovativo de trabalho formal, rendimentos e extrato bancário introduz um critério económico que tende a privilegiar cidadãos inseridos no mercado formal.

Num país onde uma parcela significativa da população activa encontra-se no sector informal, e onde o desemprego juvenil é elevado, tal exigência pode funcionar como mecanismo indireto de exclusão social. Jovens desempregados, trabalhadores informais, recém-formados e cidadãos sem conta bancária passam, na prática, a ter menos condições de competir pelo benefício.

Particularmente preocupante é a nota constante no formulário: “Os documentos anexados aumentam a chance de aprovação.” Essa formulação é reveladora. Em termos técnicos, ela cria um sistema implícito de pontuação ou hierarquização não totalmente transparente. Embora não declare explicitamente que os documentos são obrigatórios, estabelece que quem os apresentar terá vantagem comparativa. Isso transforma um programa que aparenta ter natureza social num processo seletivo baseado em capacidade económica comprovada.

A expressão “aumentam a chance de aprovação” sugere que a selecção não será apenas administrativa, mas competitiva, e que os candidatos com maior formalização financeira estarão melhor posicionados.

Trata-se, portanto, de um critério que pode reforçar desigualdades já existentes de quem tem emprego formal tem mais chances ou quem tem extrato bancário demonstra estabilidade, assim como, quem declara rendimentos regulares apresenta maior “segurança”. Mas justamente esses cidadãos são, em regra, os que já possuem melhores condições de acesso a crédito, arrendamento ou aquisição de terreno por vias alternativas.

Eu acho que, se o objectivo do projecto é promover inclusão habitacional, especialmente entre jovens e cidadãos economicamente vulneráveis, a estrutura do processo de candidatura parece contraditória. Exigir, ainda que indiretamente, comprovação de capacidade financeira num programa de terrenos “gratuitos” levanta uma questão central: Está-se a priorizar quem mais precisa ou quem tem mais capacidade de provar estabilidade económica?

Entendo que uma política pública de habitação social eficaz deveria incorporar mecanismos diferenciados, como critérios sociais explícitos e transparentes, Quotas para jovens desempregados, reconhecimento de rendimentos informais, avaliação socioeconómica mais ampla, e não apenas documental, e por fim Modelos de apoio progressivo à construção que já existe, aquele modelo de planta pra edificações.

Sem esses elementos, corre-se o risco de que a política, embora bem-intencionada, acabe por reproduzir exclusões estruturais.

NTAIMO

🚨NOTA: Para quem estiver interessado nos talhões infraestruturados de Matutuine pode entrar no https://ffh.gov.mz/ . Depois, uma vez na pagina, carregue no CANDIDATE-SE AQUI. A seguir, faça o registo da sua conta. Com a conta aberta, entra no HABITAR onde se fala dos vários projectos existentes; os critérios de elegibilidade, as oportunidades de investimento, etc.