quinta-feira, 19 de novembro de 2026

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JULGAMENTO VM7

Defesa de Venâncio Mondlane exige explicações sobre competência do procurador que o acusou e questiona validade da investigação

A competência funcional do magistrado do Ministério Público que dirigiu a instrução e deduziu a acusação contra Venâncio Mondlane constitui uma das principais questões levantadas pela defesa no segundo dia do julgamento, que decorre no Tribunal Supremo (TS). Na contestação apresentada ao tribunal, os advogados colocam em causa a legitimidade funcional do procurador Paulo Armando Sitoe para conduzir a investigação e formular a acusação, considerando que a sua categoria profissional e a estrutura a que estaria afecto não lhe conferiam automaticamente poderes para intervir num processo daquela natureza.

A defesa não questiona a competência institucional do Ministério Público para exercer a acção penal. O que pretende ver esclarecido é se o magistrado que conduziu a instrução e posteriormente subscreveu a acusação estava legalmente habilitado, em cada uma dessas fases, a praticar os actos processuais que lhe são atribuídos.

Na argumentação apresentada, os advogados sustentam que a qualidade de magistrado do Ministério Público não significa que o seu titular esteja habilitado a exercer todas as competências da instituição, independentemente da categoria profissional, do órgão em que se encontra afecto ou do nível jurisdicional do processo.

A contestação considera que a unidade e a indivisibilidade do Ministério Público não eliminam as regras legais de distribuição de atribuições e competências entre os diferentes órgãos e categorias da magistratura. Para a defesa, a inobservância dessas regras pode determinar a nulidade dos actos praticados, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público (LOMMP).

A DEFESA QUESTIONA A COLOCAÇÃO DO PROCURADOR

Um dos aspectos destacados na contestação diz respeito à categoria e à colocação institucional do procurador Paulo Armando Sitoe. Segundo os dados apresentados pelos advogados, com fundamento no Boletim da República n.º 205, I Série, de 26 de Outubro de 2023, o magistrado era Procurador da República de terceira categoria, afecto à Procuradoria Distrital da República de KaMubukwana. Terá iniciado a carreira a 12 de Outubro de 2023, data do visto do Tribunal Administrativo.

A defesa chama a atenção para o facto de o magistrado ter aberto a instrução do processo a 2 de Outubro de 2024, quando contava com 11 meses e 20 dias de carreira, e ter deduzido a acusação a 22 de Julho de 2025, altura em que tinha um ano, nove meses e dez dias de exercício profissional.

A partir destes elementos, os advogados questionam em que circunstâncias um magistrado identificado como estando afecto a uma procuradoria distrital passou a exercer funções no âmbito da Procuradoria da Cidade de Maputo, sem que, segundo alegam, conste dos autos qualquer acto formal que comprove a sua colocação naquela estrutura.

A defesa entende que o Ministério Público deve esclarecer se existiu transferência, designação, afectação temporária, colocação, delegação, determinação hierárquica ou outro acto juridicamente válido que tenha permitido ao magistrado actuar fora da sua esfera ordinária de competência.

Para os advogados, a simples distribuição do processo não constitui fundamento suficiente para legitimar a intervenção do magistrado, uma vez que a distribuição interna de serviço apenas organiza o trabalho entre profissionais que já possuem competência legal para exercer determinada função.

PROCESSO DEVERIA SER DE NÍVEL PROVINCIAL, DEFENDE A CONTESTAÇÃO

A segunda dimensão da argumentação está relacionada com a natureza do processo e as molduras penais dos crimes imputados a Venâncio Mondlane. A defesa sustenta que, considerando a própria qualificação jurídica apresentada pelo Ministério Público, o processo ultrapassa o nível de competência dos tribunais judiciais de distrito, devendo ser enquadrado no nível provincial.

Para fundamentar esta posição, os advogados recorrem à alínea b) do n.º 2 do artigo 84.º da Lei da Organização Judiciária, que estabelece a competência dos tribunais judiciais de distrito para julgar infracções puníveis com pena não superior a 12 anos de prisão.

Na contestação, são destacados os crimes de instigação ao terrorismo, cuja moldura penal é indicada como sendo de 20 a 24 anos de prisão, e de incitamento ao terrorismo, punível, segundo o documento, com pena de 12 a 16 anos. É ainda referido o crime previsto no artigo 396.º do Código Penal, cuja modalidade qualificada poderá atingir uma moldura de 20 a 24 anos.

Relativamente a este último crime, a defesa assinala que a acusação não especifica qual das modalidades pretende imputar ao arguido, considerando que a questão deverá ser discutida no momento processual próprio. Com base nestas molduras, os advogados argumentam que, segundo a própria qualificação feita pelo Ministério Público, o processo não se enquadra na competência dos tribunais judiciais de distrito.

A defesa ressalva, entretanto, que não está a defender que a moldura penal determine, isoladamente, a categoria do magistrado. O argumento apresentado é que a natureza e a gravidade penal das infracções imputadas determinam o nível jurisdicional do processo e que, por força do artigo 10.º da LOMMP, a representação do Ministério Público deve obedecer à correspondência legal entre a categoria do magistrado e o nível do tribunal.

DEFESA DIZ QUE A AFECTAÇÃO NÃO CONFERE AUTOMATICAMENTE COMPETÊNCIAS

Outro ponto importante da contestação é a interpretação do n.º 1 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Ministério Público, disposição que estabelece que os magistrados exercem as competências previstas na lei conforme as atribuições dos órgãos em que se encontram afectos.

A defesa antecipa que o Ministério Público poderá invocar esta disposição para justificar que um magistrado colocado numa procuradoria provincial pode praticar os actos da competência daquela estrutura.

Contudo, os advogados rejeitam essa interpretação, sustentando que a expressão legal “conforme as atribuições” representa um limite ao exercício das competências e não uma autorização genérica para que qualquer magistrado adquira os poderes correspondentes ao órgão onde se encontra colocado.

Na leitura apresentada, a afectação pressupõe uma colocação legalmente válida e compatível com a categoria profissional do magistrado. Não pode, por si só, alterar a categoria nem conferir competências que dependem de requisitos específicos previstos na legislação.

A defesa considera ainda que aceitar que a simples presença de um magistrado numa procuradoria lhe confere todas as competências dessa estrutura equivaleria a permitir que a própria afectação justificasse a sua legalidade, transformando uma situação de facto num fundamento jurídico.

Para sustentar esta posição, os advogados conjugam o artigo 5.º com os artigos 10.º, 11.º e 12.º da LOMMP, que estabelecem regras relativas à representação do Ministério Público, à afectação de magistrados e à colocação para o exercício de funções específicas.

AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR É OUTRO ARGUMENTO

A contestação dá particular importância ao n.º 3 do artigo 10.º da LOMMP, que prevê a possibilidade de nomeação interina de magistrados de categoria imediatamente superior ou inferior em situações de manifesta falta de procuradores da categoria exigida, mediante deliberação do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP).

Segundo a defesa, esta disposição demonstra que a legislação não permite que um magistrado exerça livremente funções correspondentes a uma categoria diferente da sua, sem que exista um acto formal de habilitação.

Os advogados sustentam que não consta dos autos qualquer deliberação do CSMMP que tenha autorizado o procurador Paulo Armando Sitoe a exercer funções de nível provincial, caso essa tenha sido a modalidade utilizada para justificar a sua intervenção.

A contestação invoca igualmente o n.º 4 do artigo 11.º da mesma lei, que exige despacho fundamentado e comunicação ao Conselho para ratificação, defendendo que estes mecanismos legais não podem ser considerados dispensáveis.

Na perspectiva da defesa, se a simples colocação numa procuradoria fosse suficiente para atribuir ao magistrado todas as competências daquela estrutura, as exigências de deliberação, fundamentação e ratificação previstas na lei perderiam qualquer utilidade. É neste contexto que os advogados invocam o n.º 5 do artigo 10.º da LOMMP, que prevê a nulidade em caso de violação das regras de repartição de atribuições e competências.

A defesa entende, por isso, que a questão não se resume a uma irregularidade administrativa ou a uma divergência sobre a organização interna do Ministério Público. Trata-se, na sua perspectiva, de saber se os actos de instrução e acusação foram praticados por um magistrado legalmente habilitado para o efeito.

GCCCOT TAMBÉM É CHAMADO À DISCUSSÃO

Para além da categoria e da colocação do magistrado, a contestação identifica uma segunda questão autónoma: a competência do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT). Os advogados questionam qual foi o fundamento jurídico que permitiu ao magistrado conduzir a instrução e exercer a acção penal num processo que, segundo a própria construção da acusação, envolve actividade terrorista.

A defesa invoca a alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º da LOMMP, disposição que atribui ao GCCCOT competências em matéria de criminalidade organizada e transnacional, incluindo a matéria relacionada com terrorismo, nos termos ali previstos.

Na interpretação dos advogados, a intervenção do magistrado e a competência da estrutura especializada constituem planos jurídicos diferentes, pelo que uma eventual resposta sobre a categoria ou colocação do procurador não resolve automaticamente a questão da competência material do gabinete especializado.

A contestação defendeu que a competência funcional não pode ser presumida, devendo resultar directamente da lei ou de um acto formal de investidura, devidamente fundamentado, conforme os requisitos legais aplicáveis.

NTAIMO

Sobre o autor

Nádio Jaime Taimo

Nádio Jaime Taimo é um jornalista, activista e líder cívico moçambicano. Nascido a 6 de Novembro de 1995 na Cidade da Matola , ele exerce a função de Director Executivo do 4Vês Repórter, um órgão de comunicação social e projecto informativo. Em sua actuação profissional e cívica, destaca-se por defender um jornalismo pautado na imparcialidade , além de conduzir parcerias com organizações da sociedade civil — como a AMJIGE — para promover campanhas e conteúdos de interesse público.

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