quinta-feira, 19 de novembro de 2026

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JULGAMENTO VM7

“Não foram chamados os autores do empolamento”: Defesa invoca Lei do Diálogo Nacional Inclusivo para contestar acusação contra Mondlane

A defesa de Venâncio Mondlane considera que o Ministério Público construiu a acusação contra o seu constituinte ignorando o contexto político e eleitoral que esteve na origem das manifestações pós-eleitorais de 2024, cujos acontecimentos contribuíram para a aprovação da Lei n.º 1/2025, de 11 de Abril, que estabelece o quadro do Diálogo Nacional Inclusivo.

Na contestação apresentada durante o segundo dia do julgamento, no Tribunal Supremo (TS), os advogados sustentam que as manifestações que se seguiram às eleições de 2024 não podem ser analisadas isoladamente, muito menos reduzidas à classificação de actos violentos, ilegais e criminosos, sem que sejam considerados os fundamentos políticos e eleitorais que estiveram na sua origem.

A defesa recorre à fundamentação da Lei do Diálogo Nacional Inclusivo para sustentar que a crise pós-eleitoral não surgiu sem antecedentes. Segundo os advogados, o próprio legislador reconheceu a existência de um défice de integridade do processo eleitoral, irregularidades e violência apontadas pela oposição e por outros intervenientes desde 1994, bem como sucessivas recomendações do Conselho Constitucional, dos observadores nacionais e estrangeiros e da sociedade civil.

Na interpretação apresentada ao Tribunal Supremo, a Lei n.º 1/2025 representa o reconhecimento institucional da necessidade de um compromisso político para resolver a crise pós-eleitoral e recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições.

“A fraude eleitoral e as manifestações que dela resultaram foram o mote para a Lei n.º 1/2025, de 11 de Abril, Lei do Diálogo Nacional Inclusivo”, refere a contestação.

É com base neste enquadramento que a defesa critica a forma como o Ministério Público apresentou os acontecimentos na acusação, alegando que as manifestações foram retiradas do seu contexto pós-eleitoral e qualificadas como violentas, ilegais e criminosas, atribuindo a Venâncio Mondlane a autoria material e moral dos factos associados.

DEFESA QUESTIONA TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES PELO ESTADO

Os advogados recorrem igualmente ao Acórdão n.º 24/2024, de 22 de Dezembro, do Conselho Constitucional, particularmente aos pontos 46 e 46.1, para enquadrar os fundamentos que estiveram na origem das manifestações. A contestação destaca ainda o ponto 12.3 do mesmo acórdão, no qual o Conselho Constitucional reconhece a liberdade de reunião e de manifestação como um direito fundamental, previsto no artigo 51.º da Constituição da República.

Segundo a interpretação da defesa, o controlo do exercício destes direitos pelas entidades públicas deve obedecer aos princípios da necessidade, equilíbrio, proporcionalidade e razoabilidade. A partir desta posição, os advogados consideram que a actuação das autoridades durante as manifestações também deve ser submetida ao escrutínio judicial, sobretudo quando existem alegações de violência e de violações de direitos fundamentais.

A contestação identifica diferentes acontecimentos registados durante o período pós-eleitoral, distinguindo-os em vários grupos: violência contra pessoas, incluindo mortes, ofensas corporais, atropelamentos, desaparecimentos e agressões a cidadãos por alegadamente envergarem símbolos partidários; destruição e apropriação de bens públicos e privados; obstrução de vias públicas; invasão de propriedades; actos simbólicos de contestação política; circulação de mensagens e palavras de ordem nas redes sociais; e actuações de agentes do Estado, incluindo disparos contra civis, utilização de gases tóxicos e alegados assassinatos de reclusos recapturados.

A defesa afirma que não pretende, nesta fase, tomar posição sobre a ocorrência individual de cada um desses acontecimentos, mas questiona a ligação que o Ministério Público estabelece entre eles e o arguido.

“A questão que o processo coloca não é essa. A questão é saber se algum deles pode ser imputado ao Arguido e por que via”, argumentam os advogados.

“NÃO FORAM CHAMADOS OS AUTORES DO EMPOLAMENTO“

Um dos argumentos mais incisivos da contestação está relacionado com a alegada falta de responsabilização dos indivíduos que, segundo a defesa, terão participado no empolamento dos resultados eleitorais. Os advogados sustentam que, se a finalidade do processo fosse exclusivamente assegurar a legalidade e a paz pública, também deveriam ser chamados a responder perante a justiça os alegados autores da manipulação dos resultados nas Comissões Distritais de Eleições.

A defesa afirma que essas pessoas seriam conhecidas e localizáveis pelas próprias estruturas eleitorais, questionando por que razão não foram chamadas a responder, enquanto Venâncio Mondlane, que contestou os resultados eleitorais, foi constituído arguido.

“Não foram chamados, pelo contrário, foi chamado a responder quem contestou a fraude”, refere a contestação.

Na mesma linha, os advogados sustentam que quem se encontra em vantagem no apuramento eleitoral não teria motivo para empolar resultados, atribuindo essa prática a quem estaria em desvantagem.

A defesa considera que as reivindicações que se seguiram às eleições devem ser compreendidas à luz das irregularidades eleitorais denunciadas, e não analisadas exclusivamente a partir dos episódios de violência que ocorreram durante as manifestações. Esta argumentação é utilizada para questionar a selecção dos factos e dos intervenientes que passaram a integrar o processo criminal.

DEFESA FALA EM “JULGAMENTO POLÍTICO” E APONTA ELEIÇÕES DE 2028 E 2029

A contestação vai mais longe e apresenta uma interpretação política do processo, considerando que o julgamento de Venâncio Mondlane assume contornos de perseguição ao principal opositor político do poder instituído. Os advogados alegam que a finalidade seria afastar o arguido dos próximos pleitos eleitorais, previstos para 2028 e 2029.

“Este processo assume contornos de julgamento político, no qual se procura julgar o principal opositor político do poder instituído e, por essa via, afastá-lo dos pleitos eleitorais de 2028 e 2029”, sustenta a defesa. Trata-se de uma alegação dos advogados, que deverá ser apreciada no quadro dos argumentos apresentados ao tribunal, não constituindo uma conclusão judicial sobre as motivações do processo.

Outra dimensão importante da contestação prende-se com a responsabilidade criminal de Venâncio Mondlane pelos actos praticados por manifestantes e terceiros durante o período pós-eleitoral.

A defesa sustenta que a acusação deveria demonstrar uma ligação concreta entre as declarações públicas do arguido e os actos criminosos que lhe são atribuídos, identificando quem teria recebido as alegadas ordens, qual foi a determinação transmitida e de que forma essa orientação teria conduzido à prática dos crimes.

Na perspectiva dos advogados, a participação de cidadãos nas manifestações ou a ocorrência de actos violentos durante os protestos não demonstram, por si só, que tenham sido executadas determinações criminosas de Venâncio Mondlane. A contestação argumenta que uma multidão de manifestantes não constitui uma estrutura organizada de poder sob controlo de uma única pessoa e que cada cidadão mantém autonomia sobre os seus actos.

Os advogados invocam ainda o princípio da culpa e a presunção de inocência, previstos na Constituição da República, para defender que a responsabilidade criminal deve ser individualizada e demonstrada através de provas concretas. A defesa rejeita, por isso, a possibilidade de atribuir automaticamente ao arguido a responsabilidade por todos os actos praticados durante as manifestações, apenas com fundamento nas suas declarações públicas ou na sua posição política.

Importa destacar ainda que, ao introduzir a Lei do Diálogo Nacional Inclusivo na sua contestação, a defesa procura demonstrar que as manifestações de 2024 estiveram inseridas numa crise política e eleitoral que o próprio Estado reconheceu como necessitando de uma resposta institucional e de um compromisso político.

O argumento central é que não se pode analisar criminalmente os acontecimentos sem considerar as razões que estiveram na origem da contestação eleitoral, o reconhecimento institucional das irregularidades e a necessidade de restabelecimento da confiança nas instituições.

A defesa pretende, assim, que o Tribunal Supremo considere o contexto em que foram proferidas as declarações de Venâncio Mondlane e avalie se existe prova suficiente para estabelecer uma relação directa entre essas declarações e os actos criminosos imputados ao arguido.

A questão coloca em confronto duas dimensões do processo, por um lado, a responsabilização criminal pelos actos violentos ocorridos durante as manifestações e, por outro, a necessidade de demonstrar individualmente a participação e a responsabilidade de Venâncio Mondlane nesses acontecimentos.

NTAIMO

Sobre o autor

Nádio Jaime Taimo

Nádio Jaime Taimo é um jornalista, activista e líder cívico moçambicano. Nascido a 6 de Novembro de 1995 na Cidade da Matola , ele exerce a função de Director Executivo do 4Vês Repórter, um órgão de comunicação social e projecto informativo. Em sua actuação profissional e cívica, destaca-se por defender um jornalismo pautado na imparcialidade , além de conduzir parcerias com organizações da sociedade civil — como a AMJIGE — para promover campanhas e conteúdos de interesse público.

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