Advogados contestam a fiabilidade do Anexo 11, que contém registos de tráfego telefónico atribuídos ao arguido, alegando divergências entre os números autorizados judicialmente e os que constam do relatório. Defesa identifica 321 chamadas concentradas numa única hora, ausência de documentação oficial das operadoras e registos localizados em Maputo durante um período em que Mondlane estaria no estrangeiro.
A defesa de Venâncio Mondlane colocou em causa a autenticidade e a fiabilidade dos registos de interceptação telefónica apresentados pelo Ministério Público como elementos de prova no processo em julgamento no Tribunal Supremo (TS). Na contestação apresentada durante o segundo dia do julgamento, os advogados alegam que os documentos constantes dos autos não permitem estabelecer uma correspondência segura entre a autorização judicial para a interceptação das comunicações, os números telefónicos abrangidos pela medida, os registos recolhidos e a efectiva utilização dessas linhas pelo arguido.
A contestação, desenvolvida na quarta questão prévia, não questiona a existência de uma autorização judicial para a interceptação das telecomunicações. O que a defesa pretende ver esclarecido é se a operação foi efectivamente executada dentro dos limites autorizados e se os elementos apresentados pelo Ministério Público permitem comprovar que as comunicações atribuídas a Venâncio Mondlane correspondem, de facto, aos números e dispositivos abrangidos pela decisão judicial.
Para sustentar as suas dúvidas, os advogados concentram a argumentação no Anexo 11 do processo, identificado como “Relatório do tráfego de chamadas da Movitel”, com a referência processual n.º 773/11/P/24, que contém registos de tráfego telefónico, conhecidos tecnicamente como CDR (Call Detail Records).
Segundo a defesa, o documento apresenta 13 páginas, das quais duas correspondem à capa, enquanto as restantes contêm tabelas com diferentes identificadores técnicos, incluindo SUB ID, IMSI, MSISDN, IMEI, datas, horas, duração das comunicações e informações de localização das antenas de rede.
Entretanto, os advogados consideram que o relatório apresenta problemas de autenticidade documental, uma vez que não contém logótipo ou papel timbrado de qualquer operadora de telefonia móvel, carimbo, assinatura de um responsável técnico ou jurídico, número de ofício, data de emissão, declaração de autenticidade ou identificação do responsável pela extracção dos dados.
A defesa chama igualmente a atenção para uma anotação manuscrita no documento, com a expressão “e T-MCEL”, que, na sua interpretação, altera o âmbito inicialmente indicado no título do relatório e sugere que os dados também abrangem aquela operadora.
Para os advogados, não é possível determinar, com base no documento apresentado, qual foi a operadora responsável pela extracção e fornecimento dos dados, nem estabelecer se o relatório corresponde a uma reprodução integral dos registos existentes nos sistemas informáticos das empresas de telecomunicações.
A contestação refere ainda que a página oito do relatório está praticamente em branco, contendo apenas uma linha residual, enquanto os dados começam abruptamente na terceira página, sem qualquer explicação metodológica, indicação do período exacto abrangido ou critérios utilizados na extracção.
DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMEROS AUTORIZADOS E OS QUE CONSTAM DO RELATÓRIO
Uma das principais irregularidades apontadas pela defesa diz respeito à divergência entre os números telefónicos que o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) declarou ter interceptado e os que aparecem no Anexo 11. De acordo com a contestação, nas folhas 155 e 156 do primeiro volume do processo, o SERNIC identificou os números abrangidos pela autorização judicial, incluindo linhas das operadoras Movitel e Vodacom.
Entretanto, os advogados afirmam que o Anexo 11 apresenta um número adicional, concretamente o 86 766 6581, cuja correspondência com os números inicialmente indicados não estaria demonstrada. A defesa considera que esta divergência compromete a cadeia de correspondência entre a autorização judicial e os elementos posteriormente incorporados no processo, sobretudo porque não existe, segundo a contestação, documentação suficiente que esclareça a origem dos registos adicionais.
Os advogados questionam também a ausência de ofícios do Ministério Público dirigidos às operadoras Movitel, Vodacom e Tmcel para solicitar formalmente os relatórios de tráfego telefónico. A contestação refere que existem nos autos ofícios relativos à solicitação de relatórios de carteiras móveis, nomeadamente M-Pesa e e-Mola, mas não identifica documentos equivalentes que demonstrem como foi solicitado e obtido o relatório de chamadas que constitui o Anexo 11.
“Porque não constam dos autos os ofícios que desencadearam a obtenção do relatório do Anexo 11?”, questiona a defesa, que considera insuficiente a apresentação de tabelas de registos telefónicos sem documentação que permita confirmar a sua origem e autenticidade.
Perante estas circunstâncias, os advogados impugnam integralmente o valor probatório do documento, invocando os requisitos de autenticidade e fiabilidade aplicáveis à prova documental, nos termos do artigo 362.º e seguintes do Código Civil e das regras processuais penais.
321 CHAMADAS NUMA ÚNICA HORA E REGISTOS DURANTE AUSÊNCIA DO PAÍS
Outra questão que a defesa considera particularmente relevante está relacionada com a localização geográfica e a distribuição temporal dos registos telefónicos atribuídos a Venâncio Mondlane. Segundo a contestação, o relatório referente ao número da Movitel contém um total de 321 chamadas, todas registadas entre as 20h00 e as 20h59. Os advogados observam que os elementos apresentados não permitem sequer determinar se as comunicações foram realizadas ou recebidas.
A defesa considera que esta concentração de registos numa única hora exige esclarecimentos técnicos, sobretudo porque não estão devidamente identificadas as características de cada comunicação nem os respectivos intervenientes. Mas a principal contradição apontada está relacionada com os registos de chamadas atribuídos ao arguido durante o período em que alegadamente se encontrava fora do território nacional.
A contestação refere que o Anexo 11 contém registos de Outubro e Novembro de 2024, localizados na Cidade de Maputo e arredores, que são atribuídos a Venâncio Mondlane. Entretanto, os advogados invocam os movimentos migratórios constantes da folha 576 do terceiro volume do processo, segundo os quais o arguido esteve fora de Moçambique entre 21 de Outubro de 2024 e 9 de Janeiro de 2025.
É com base nesta informação que a defesa questiona como podem existir chamadas atribuídas a Mondlane, localizadas em Maputo, durante um período em que os registos migratórios indicariam que se encontrava no estrangeiro.
Os advogados fazem, contudo, uma distinção entre o local onde a operação de interceptação foi realizada e o local de origem das comunicações. Segundo explicam, a referência do relatório intercalar do SERNIC à Cidade de Maputo diz respeito ao local de realização da operação e não necessariamente ao lugar de onde as chamadas foram efectuadas.
Por outro lado, a defesa analisou os campos técnicos de localização presentes no Anexo 11, nomeadamente PROVINCE, PRECINCT, BTS e CELL, e afirma que, de acordo com a sua pesquisa em fontes abertas, o código 11 corresponde tecnicamente à Cidade de Maputo. A partir dessa interpretação, os advogados consideram que os registos apresentam uma contradição que precisa de ser esclarecida pelas operadoras de telefonia móvel.
Importa, contudo, salientar que a defesa não declara que os registos sejam falsos. A contestação sustenta que a divergência entre a localização indicada nos registos e os movimentos migratórios do arguido exige uma explicação técnica que permita determinar a origem efectiva das comunicações e a correspondência entre os dados e o utilizador da linha.
DEFESA SUSPEITA DE TRATAMENTO POSTERIOR DOS REGISTOS
A contestação aponta ainda irregularidades na organização cronológica dos dados constantes do Anexo 11, considerando que a sequência apresentada não corresponde ao padrão que seria esperado de um relatório de extracção de um sistema informático. Segundo os advogados, um relatório de tráfego telefónico produzido a partir de sistemas digitais deve apresentar os registos numa sequência cronológica contínua, crescente ou decrescente, dentro de um determinado período.
Para estabelecer uma comparação, a defesa aponta o Anexo 10 do processo, referente ao relatório da carteira móvel e-Mola, que, na sua leitura, apresenta os dados organizados cronologicamente e de forma compreensível. Em contrapartida, o Anexo 11 começa com registos de Setembro de 2024, passa por Julho, Agosto, Abril, Maio, Junho, Novembro e Outubro, regressando posteriormente a outros meses e terminando novamente em Setembro de 2024.
Os advogados contabilizam 19 referências a meses, distribuídas sem uma sequência temporal aparentemente regular. Setembro, Agosto, Junho e Novembro aparecem três vezes cada, enquanto Abril, Julho e Outubro surgem duas vezes cada e Maio aparece uma vez.
Na interpretação da defesa, esta organização em saltos e retrocessos não é compatível com a sequência normalmente apresentada por um relatório extraído directamente de um sistema informático, levantando a possibilidade de o documento ter sido objecto de tratamento ou reorganização posterior à extracção.
A contestação considera que esta circunstância reforça a necessidade de esclarecimentos sobre a origem, a integridade e a forma como os dados foram organizados antes de serem incorporados no processo.
DEFESA EXIGE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES INTEGRAIS
Ainda no conjunto de questões prévias abordadas neste segmento da contestação, os advogados levantam problemas relacionados com a utilização de gravações audiovisuais, transmissões em directo no Facebook e YouTube e chamadas telefónicas transcritas na acusação. A defesa considera que o Ministério Público não individualizou suficientemente os ficheiros que serviram de base às transcrições, não esclarecendo se os conteúdos apresentados correspondem a gravações integrais ou apenas a excertos seleccionados.
Os advogados exigem que, relativamente a cada gravação utilizada na acusação, sejam identificados o ficheiro de origem, a duração total e os momentos exactos em que se encontram as passagens transcritas.
Caso tenham sido utilizados apenas excertos, a defesa pretende que seja esclarecida a sua origem e extensão, bem como disponibilizado o conteúdo integral sempre que este exista e seja relevante para o processo. A argumentação é sustentada no artigo 385.º do Código de Processo Penal, que, segundo a defesa, permite assegurar a produção dos meios de prova necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.
Os advogados afirmam expressamente que não estão, nesta fase, a declarar que as transcrições sejam falsas, manipuladas ou descontextualizadas. Pretendem, antes, ter acesso aos suportes audiovisuais originais para verificar se os segmentos utilizados na acusação preservam o contexto das declarações atribuídas ao arguido.
NTAIMO



