O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, 17 de Novembro, um decreto que suspende o pagamento dos subsídios de viatura e de início de funções, no âmbito das medidas de racionalização da despesa pública. A decisão altera disposições do Regulamento de Aquisição, Aluguer e Alienação de Viaturas do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 81/2018, de 21 de Dezembro.
Segundo o comunicado da 33.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a medida visa reduzir os encargos do Estado com a aquisição, aluguer e utilização de viaturas, incluindo os limites de valores destinados ao pagamento dos referidos subsídios e dos encargos aduaneiros suportados pelos cofres públicos.
Entretanto, o Governo salvaguarda os direitos adquiridos, estabelecendo que os subsídios de viatura, de início de funções e os encargos aduaneiros já aprovados antes da entrada em vigor do novo decreto continuarão a ser respeitados nos quantitativos anteriormente autorizados.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou cinco novos estabelecimentos de ensino superior privado, nomeadamente o Instituto Superior Baía de Moçambique, em Pemba, o Instituto Superior Njerendje, em Chimoio, a Universidade de Ciências e Tecnologias, em Maputo, o Instituto Superior Politécnico Albert Einstein, na Matola, e a Universidade Maria Mãe de África, também na capital do país.
As autorizações, segundo o Governo, pretendem promover a expansão do ensino superior e aumentar o acesso à formação, contribuindo para o desenvolvimento do capital humano.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Regulamento do Cadastro Social Único, instrumento que estabelece normas de organização, gestão, actualização, partilha, monitoria, controlo e protecção da informação dos beneficiários do Sistema de Protecção Social.
No domínio da protecção social, foi aprovada a Estratégia de Segurança Social Básica III, para o período 2027-2036, que estabelece orientações para a redução da pobreza e da vulnerabilidade, promoção da inclusão social e económica e reforço da protecção ao longo do ciclo de vida.
Na área dos recursos naturais, o Executivo aprovou uma emenda ao Plano de Desenvolvimento do Projecto Rovuma LNG, nas Áreas 1 e 4, visando optimizar a utilização dos recursos disponíveis e reduzir os custos de desenvolvimento através da instalação de módulos eléctricos de processamento de gás natural.
O Governo ratificou ainda o Acordo-Quadro sobre Parceria Económica para o Desenvolvimento Partilhado com a República Popular da China, assinado em Abril de 2026, bem como o acordo de cooperação com Timor-Leste no domínio do turismo.
Durante a sessão, foram também apreciados os preparativos do Festival Nacional da Cultura 2027, em Pemba, a situação do livro escolar, os exames do presente ano lectivo, a reforma do processo de emissão de certificados de habilitações e os Jogos da Juventude da Região 5, que decorrem em Maputo.
A 33.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros foi realizada em Maputo, sob a agenda de apreciação e aprovação de medidas nos sectores da administração pública, educação, protecção social, economia e recursos naturais.



