O analista Tomás Timbane criticou duramente a ausência de publicação do diploma conjunto que deveria regulamentar o Decreto n.º 51/2025, de 29 de Dezembro, e o Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, alertando para os riscos económicos e jurídicos decorrentes da indefinição.
Segundo Timbane, apesar de os prazos legais já terem expirado, o Governo ainda não tornou público o instrumento normativo indispensável para operacionalizar as novas restrições à importação de diversos produtos, incluindo arroz e trigo.
O Diploma Ministerial n.º 132/2025 determina que a importação destes dois cereais passe a ser coordenada exclusivamente pelo Instituto de Cereais de Moçambique (ICM), com início previsto para 1 de Fevereiro no caso do arroz e 1 de Maio para o trigo. No entanto, de acordo com Timbane, até ao momento não foram divulgadas as regras operacionais que definem procedimentos, critérios e mecanismos de transição.
“O que existe é um vazio normativo preocupante”, afirma o analista, sublinhando que importadores, industriais e operadores da cadeia de abastecimento alimentar continuam sem orientação formal.
Timbane refere ainda que, em encontros recentes entre o Governo, o ICM e o sector privado, foi reiterada a promessa de divulgação do regulamento “nos próximos dias”, mas nenhuma proposta concreta foi apresentada. Para o analista, esta situação abre espaço à aplicação de orientações administrativas informais, algumas com carácter sancionatório, adoptadas de forma diferenciada entre empresas e sem base legal clara.
Na sua avaliação, a centralização das importações no ICM, sem regulamentação transparente e previamente publicada, coloca em risco investimentos de muitos milhões de dólares, pode resultar na perda de milhares de postos de trabalho e comprometer contratos internacionais já firmados.
Timbane alerta igualmente para a possibilidade de ruptura de stocks, aumento dos custos de produção e maior vulnerabilidade das cadeias industriais dependentes de matérias-primas importadas, caso o processo continue a ser conduzido sem regras públicas e previsíveis.
Face ao impacto económico e social das medidas, o analista defende que, se as restrições não forem suspensas para melhor formulação, o Governo deve publicar com urgência o diploma regulamentar previsto na lei, garantindo transparência, segurança jurídica e tratamento uniforme dos operadores económicos.
“Sem previsibilidade regulatória, o mercado não funciona de forma saudável”, conclui Timbane num texto publicado nesta terça-feira nas redes sociais manifestando expectativa de que o Conselho de Ministros possa trazer esclarecimentos nos próximos dias.
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