O Município da Matola está a dar um passo decisivo no reforço da sua autonomia financeira com a apresentação de uma proposta de postura que visa regular de forma mais eficaz a cobrança de taxas municipais, multas e custas judiciais. A proposta de Postura de Taxas Municipais e Código de Custas está agendada para debate, hoje, na 1ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal.
A iniciativa surge num contexto de preocupações crescentes com a fraca arrecadação de receitas próprias, numa altura em que o município enfrenta limitações impostas pelo actual modelo de cobrança coerciva, aplicado através dos tribunais. Segundo a proposta, este modelo tem favorecido maioritariamente o Estado central, em detrimento das autarquias.
Dados constantes do documento indicam que, nos últimos cinco anos, o Conselho Municipal da Matola submeteu cerca de 4.259 processos relacionados com cobranças, envolvendo um montante global de aproximadamente 2,6 mil milhões de meticais. Contudo, deste valor, apenas cerca de 600 milhões de meticais foram efectivamente canalizados para os cofres municipais.
Na prática, isto significa que o município deixou de arrecadar mais de 2 mil milhões de meticais, uma perda considerada significativa e com impacto directo na capacidade de resposta da autarquia em áreas essenciais como infra-estruturas, saneamento e prestação de serviços públicos.
A proposta explica que esta situação resulta da aplicação do regime de custas judiciais vigente, segundo o qual cerca de 90% dos valores cobrados acabam por reverter a favor do Estado, ficando o remanescente para o município. Este cenário contraria, segundo o documento, os princípios de descentralização e de autonomia financeira das autarquias locais.
Perante este quadro, o Município da Matola propõe a criação de um instrumento normativo próprio, uma postura municipal, que permita regular, de forma autónoma, a cobrança, arrecadação, afectação e controlo das receitas provenientes de taxas e multas aplicadas no seu território.
O novo instrumento terá natureza de acto normativo municipal e enquadra-se na legislação vigente em Moçambique, incluindo a Lei de Bases das Autarquias Locais e o Código Tributário Autárquico.
A sua implementação pretende garantir que as receitas geradas localmente sejam, na sua maioria, retidas pelo município, reforçando assim a sua capacidade financeira.
Além disso, a proposta sublinha que as taxas e multas constituem uma das principais fontes de receita municipal, sendo fundamentais para o funcionamento da autarquia e para o financiamento de actividades económicas e serviços públicos na área de jurisdição da Matola.
Com esta medida, o município espera não só travar as perdas registadas nos últimos anos, mas também criar um sistema mais justo, eficiente e alinhado com os princípios da governação local, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade.
A proposta deverá ainda seguir os trâmites legais para aprovação, podendo vir a representar uma mudança estrutural na forma como as autarquias moçambicanas gerem e arrecadam as suas receitas próprias.
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