Erosão da Confiança Pública e o Financiamento do Saneamento Urbano no Grande Maputo: Tensões entre Taxas Municipais, Serviços Essenciais e Sustentabilidade Fiscal
O fortalecimento da autonomia financeira das autarquias locais constitui um dos pilares da descentralização em Moçambique. A Constituição da República, a Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro (Quadro Jurídico das Autarquias Locais), e a Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro, que estabelece o Regime Financeiro, Orçamental e Patrimonial das Autarquias Locais e o…
