A organização da sociedade civil Plataforma DECIDE apresentou um conjunto de propostas de revisão da Constituição da República de Moçambique no âmbito do processo do Diálogo Nacional Inclusivo, defendendo medidas destinadas a reforçar a fiscalização democrática, melhorar o funcionamento das instituições e introduzir novos critérios de elegibilidade para o cargo de Presidente da República.
As contribuições foram submetidas no quadro do processo estabelecido pela Lei n.º 1/2025, de 11 de Abril, que aprova o Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo em Moçambique. Segundo a organização, as propostas têm como objetivo fortalecer as instituições democráticas, consolidar o Estado de Direito e melhorar o desempenho do sistema político, judicial e eleitoral do país.
Entre as propostas apresentadas destaca-se a introdução de um mecanismo que permita aos deputados dirigir perguntas diretamente ao Presidente da República de Moçambique após a apresentação do informe anual sobre o Estado Geral da Nação na Assembleia da República de Moçambique.
De acordo com o documento, depois da apresentação do informe presidencial, os deputados poderão formular perguntas relacionadas com as matérias abordadas pelo Chefe de Estado. O Presidente, por sua vez, deverá responder às questões colocadas pelos parlamentares, em moldes a serem definidos pelo Regimento da Assembleia da República.
Na fundamentação da proposta, a DECIDE argumenta que a introdução de um momento formal de perguntas e respostas no Parlamento reforçaria o princípio de fiscalização democrática entre os órgãos de soberania. Para a organização, o mecanismo permitiria um debate institucional mais aprofundado sobre as políticas públicas, as prioridades governativas e os principais desafios enfrentados pelo país.
A organização defende ainda que esta prática poderá contribuir para fortalecer a responsabilidade política do Chefe de Estado perante os representantes do povo, promovendo maior transparência na governação e incentivando um diálogo institucional mais aberto entre o Executivo e o Parlamento.
Outra proposta apresentada pela plataforma incide sobre o artigo 146 da Constituição, que estabelece os critérios de elegibilidade para o cargo de Presidente da República. A DECIDE sugere o aditamento de uma disposição que estabeleça um intervalo etário para os candidatos à Presidência.
Segundo a proposta, poderá concorrer ao cargo o cidadão de nacionalidade moçambicana com idade compreendida entre 30 e 65 anos. Atualmente, a Constituição fixa apenas a idade mínima para a candidatura, não estabelecendo um limite máximo.
Na fundamentação desta proposta, a organização considera que a definição de um intervalo etário visa assegurar que os candidatos reúnam maturidade política, experiência institucional e plena capacidade para o exercício das funções presidenciais.
A DECIDE sustenta ainda que a fixação deste limite etário poderá contribuir para garantir vigor físico e mental, bem como condições adequadas para o exercício das responsabilidades inerentes ao cargo de Chefe de Estado.
As propostas apresentadas pela plataforma integram um conjunto mais amplo de contribuições destinadas ao processo de revisão constitucional que decorre no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, iniciativa que procura promover consensos políticos e institucionais sobre reformas consideradas essenciais para o fortalecimento da democracia em Moçambique.
Nesta sexta-feira, 13 de março de 2026, na edição eletrónica do nosso jornal, vamos trazer de forma detalhada as propostas da DECIDE sobre a reforma da legislação eleitoral, com destaque para a eliminação do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) e a criação de um Tribunal Eleitoral.
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