O Governo de Moçambique aprovou, esta terça-feira, 1 de Julho de 2025, durante a sua 23.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, um Decreto que estabelece o regime de Perdão de Multas e Redução de Juros de Mora aos Contribuintes e Trabalhadores por Conta Própria vinculados ao Sistema de Segurança Social Obrigatória.
Segundo o comunicado oficial do Conselho de Ministros, este Decreto visa aliviar a pressão financeira sobre os contribuintes e trabalhadores que, por diversas razões, não cumpriram com as suas obrigações contributivas dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
No entanto, o regime agora aprovado exclui os contribuintes e trabalhadores por conta própria que, tendo aderido aos anteriores Decretos sobre perdão de multas e redução de juros de mora, não cumpriram com as obrigações assumidas. Ou seja, esta nova oportunidade destina-se exclusivamente a quem não beneficiou ou não desrespeitou os compromissos anteriores.
O novo Decreto enquadra-se nos esforços do Governo para garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social e promover a inclusão de mais moçambicanos no sistema contributivo obrigatório, ao mesmo tempo que incentiva o cumprimento voluntário e responsável das obrigações fiscais.
A sessão do Conselho de Ministros também aprovou outros instrumentos relevantes, entre os quais o novo Regulamento do Sistema de Declaração de Património, a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2025-2030 e o Plano Nacional de Acção para a Criança (PNAC III) para o período 2025-2034.
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