O Governo moçambicano reafirmou, esta quarta-feira (18), em Maputo, o seu compromisso com a promoção, protecção e realização dos Direitos Humanos, invocando a Constituição da República e os instrumentos internacionais e regionais ratificados pelo país. A declaração foi feita pelo ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, durante a apresentação e divulgação do Relatório Nacional do Quarto Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, um instrumento que, segundo o Executivo, demonstra a integração progressiva de uma abordagem baseada nos Direitos Humanos e centrada nas pessoas no âmbito das políticas nacionais de desenvolvimento.
Na ocasião, o governante sublinhou que o relatório resulta de um processo participativo que envolveu instituições do Estado, organizações da sociedade civil, sector privado, líderes comunitários, jovens e grupos em situação de vulnerabilidade. O objectivo, frisou, é consolidar uma cultura de respeito pelos direitos fundamentais, reforçando mecanismos institucionais de protecção e alinhando as políticas públicas com os compromissos internacionais assumidos por Moçambique.
Mateus Saize reconheceu, contudo, que o país enfrenta desafios estruturais que limitam a plena efectivação dos Direitos Humanos. Entre eles destacou a situação de insegurança na província de Cabo Delgado, que continua a afectar gravemente as comunidades locais, provocando deslocamentos internos em massa, perda de vidas humanas e destruição de infra-estruturas sociais e económicas. Esta realidade compromete o acesso a serviços básicos como saúde, educação e protecção social, agravando a vulnerabilidade de milhares de famílias.
O Governo enalteceu ainda avanços na protecção de grupos considerados vulneráveis, nomeadamente mulheres, raparigas, crianças, pessoas com deficiência, idosos, pessoas com albinismo e deslocados internos. Reconheceu, porém, a persistência de obstáculos relacionados com a violência baseada no género, uniões prematuras e a necessidade de reforçar mecanismos de inclusão efectiva.
Entretanto, o discurso oficial contrasta fortemente com as conclusões do mais recente relatório da Human Rights Watch, que aponta para um quadro preocupante de violações de direitos humanos no país, incluindo ataques a jornalistas e defensores dos direitos humanos, repressão violenta de manifestações, assassinatos políticos e alegações de impunidade sistemática.
De acordo com o relatório, jornalistas e activistas relataram casos de raptos, tentativas de homicídio, ameaças e assédio. Um dos casos mais chocantes é o do jornalista e activista político Arlindo Chissale, raptado em Janeiro em Cabo Delgado por homens trajados com uniformes militares. Quinze dias depois, a família confirmou que este havia sido torturado e morto. Até Outubro, o seu corpo continuava por recuperar. As autoridades não tornaram públicos resultados de investigações conclusivas sobre o caso.
Em Junho, militares moçambicanos detiveram temporariamente 16 jornalistas em Macomia, interrogaram-nos e apreenderam o seu equipamento de trabalho, numa clara limitação ao exercício da liberdade de imprensa. Em Julho, a jornalista Selma Marivate, residente na Alemanha, denunciou ter sido possivelmente envenenada com metais pesados durante uma deslocação a Maputo. Uma análise toxicológica realizada em Berlim confirmou intoxicação por substâncias como mercúrio, cádmio, urânio e tálio, algumas em concentrações perigosamente elevadas. Também aqui não foram divulgadas informações detalhadas sobre eventuais investigações.
No plano político, o período pós-eleitoral que se seguiu às eleições gerais de Outubro de 2024 foi marcado por forte repressão. Segundo a Human Rights Watch, as forças de segurança responderam aos protestos com homicídios ilegais, uso excessivo e letal da força e detenções arbitrárias de apoiantes da oposição. Homens armados não identificados, alguns envergando uniformes das forças de segurança, assassinaram a tiro pelo menos dez responsáveis de partidos da oposição entre Outubro de 2024 e Março de 2025. Até ao momento, não são conhecidas investigações credíveis que tenham levado à responsabilização dos autores.
A violência pós-eleitoral afectou igualmente crianças. De acordo com o relatório, dezenas foram mortas e centenas detidas por vários dias sem que as famílias fossem notificadas, em violação das normas internacionais de direitos humanos. O antigo comandante-geral da polícia, Bernardino Rafael, foi ouvido pela Procuradoria-Geral da República relativamente ao envolvimento da corporação na morte de cerca de 400 pessoas durante a agitação civil. Foi exonerado pelo Presidente Daniel Chapo em Janeiro de 2025, mas até Setembro os resultados dessa audição não tinham sido tornados públicos.
No que diz respeito aos direitos das mulheres, Moçambique registou um aumento dos casos denunciados de violência baseada no género, particularmente homicídios. Até Setembro de 2025, o grupo “Observatório da Mulher” reportou pelo menos 43 casos de femicídio e 42 casos de violação contra mulheres e raparigas. O próprio Chefe de Estado reconheceu que estes crimes atingiram “proporções alarmantes”, instando as instituições de aplicação da lei a intensificarem acções, sobretudo na região centro do país.
Paralelamente, o país continua a enfrentar uma crise de insegurança alimentar agravada pela seca induzida pelo fenómeno El Niño. A produção agrícola diminuiu significativamente em províncias como Tete, Manica, Gaza e Inhambane. Segundo dados citados no relatório, cerca de 2,1 milhões de pessoas enfrentaram níveis de crise de insegurança alimentar entre Abril e Setembro de 2025, o que coloca em causa direitos básicos como alimentação adequada e dignidade humana.
Também persistem preocupações no domínio de negócios e direitos humanos. Em Março, a Procuradoria-Geral da República confirmou a abertura de uma investigação criminal sobre alegadas violações de direitos humanos cometidas em 2021 por forças de segurança envolvidas na protecção do projecto de gás natural liquefeito da TotalEnergies, em Cabo Delgado. A empresa negou ter conhecimento das alegadas violações, mas até Setembro de 2025 o desfecho das investigações permanecia desconhecido. Em Julho, líderes comunitários de Cabo Delgado solicitaram ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a criação de uma investigação independente sobre o caso. Na província de Manica, as autoridades anunciaram a suspensão de operações de exploração de ouro após denúncias de poluição de rios, destruição florestal e riscos à saúde das comunidades, situação classificada pelo Presidente como um “desastre ambiental”.
Perante este conjunto de factos, a distância entre o discurso oficial e a realidade descrita por organizações independentes levanta sérias questões sobre a efectividade das políticas públicas em matéria de Direitos Humanos. Embora o Governo sublinhe compromissos formais, participação multissectorial e alinhamento com padrões internacionais, os casos de repressão, assassinatos, intimidação de jornalistas, violência política e impunidade continuam a manchar a imagem do país.
A credibilidade do compromisso governamental não será medida apenas pelos relatórios apresentados em fóruns internacionais, mas pela capacidade de garantir investigações independentes, responsabilizar autores de abusos, inclusive dentro das forças de defesa e segurança, e assegurar que os direitos consagrados na Constituição deixem de ser promessas no papel para se tornarem realidade efectiva para todos os moçambicanos.
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